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Curso de Formação Executiva em Gestão Administrativa e Laboral dos Recursos Humanos

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O Mini-MBA em Gestão Administrativa e Laboral dos Recursos Humanos é um curso de formação orientado para as atividades relacionadas com a execução do processamento salarial, Segurança Social, Fiscalidade (IRS), cumprimento das obrigações legais declarativas, bem como o tratamento de diversas questões Laborais, que se colocam no dia a dia das Empresas.

São apresentadas noções de cálculo e processamento salarial, numa vertente administrativa e processual na base do enquadramento legal em vigor, são desenvolvidos os procedimentos e rotinas de processamento salarial em ambiente informático. É desenvolvido o regime de Segurança Social dos “Trabalhadores Dependentes” e dos “Trabalhadores Independentes”, é trabalhado o IRS tanto na perspetiva da Empresa, como na perspetiva do Sujeito Passivo e são desenvolvidas várias questões laborais, destacando-se o cálculo dos Créditos Laborais e das Compensações por Cessação do Contrato de Trabalho, entre diversas matérias sobre as “Condições de Trabalho”

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Curso de Formação Executiva em Gestão Administrativa e Laboral dos Recursos Humanos

Funcionamento e Regras dos cursos E-Learning

1- O candidato deverá preencher a ficha de inscrição através do site da CERTFORM;

2- Após contacto da secretaria deverá ser efetuado o pagamento do valor;

3- Serão atribuídas as credencias para entrada na plataforma de E-LEARNING da CERTFORM;

4- O formando dispõe de 120 dias para realizar a formação. Caso seja necessário este prazo pode ser dilatado, mediante pedido do formando;

5- O formando tem acesso ao primeiro módulo do curso (materiais para estudo);

6- Todas as matérias são acompanhadas por vídeo-aulas, apresentações, manuais, casos práticos resolvidos;

7- Após o teste de avaliação contínua do primeiro módulo, será disponibilizado o segundo módulo e assim sucessivamente;

8- O formando pode fazer o estudo dos materiais através da plataforma ou fazer o download para o seu próprio dispositivo;

9- A avaliação é feita através de testes de avaliação contínua intercalar. Os testes do Curso são testes de escolha múltipla. Os testes são compostos por 5 a 10 questões. Os testes são realizados na própria plataforma E-LEARNING.

10- Após conclusão dos módulos, será disponibilizado um inquérito de avaliação da formação em que o formando avalia a formação em diversos parâmetros.

11- Uma vez concluído todo o percurso formativo será emitido o certificado de formação profissional através da SIGO, tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de julho. O certificado será enviado em suporte papel pelos CTT para a morada do formando.

Conteúdo programático

Módulo 1 – Rendimentos do Trabalho Dependente, IRS na perspetiva de Empresa, Regime da Segurança Social dos “Trabalhadores Dependentes”

1. Retribuição versus Remuneração;

2. Diferenças entre Salário Base e Vencimento Base;

3. Retribuição horária;

4. Retribuição total;

5. O Regime da Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem: Base de incidência contributiva; Bases de incidência convencionais; Delimitação da base de incidência contributiva; Conceito de regularidade; Valores excluídos da base de incidência; Taxas contributivas; Desagregação da taxa contributiva global; Valor da taxa contributiva global; Apoios da Segurança Social à Criação de Emprego.

6. IRS: Retenções na fonte, taxas especiais e taxas liberatórias;

7. Encargos para Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e Fundo de Garantia e Compensação do Trabalho (FGCT);

8. Enquadramento fiscal e laboral de Rendimentos do Trabalho Dependente: Vencimento base; Isenção de Horário de Trabalho (IHT); Prémio de produtividade; Prémio de avaliação de desempenho anual; Abono para falhas; Diuturnidades; Comissões; Subsídio de Alimentação; Trabalho Suplementar em dias úteis; Trabalho Suplementar em dias de descanso complementar ou obrigatório; Trabalho Noturno; Subsídio de Turno; Ajudas de Custo; Abono de Compensação pela utilização da viatura própria do trabalhador (Pagamento ao Km); Uso pessoal de viatura automóvel; Gratificações; Participação de resultados; Distribuição de Lucros; Subsídio de Natal; Retribuição em Férias e Subsídio de Férias;

9. Retribuição e Subsídio de Férias, proporcionais da retribuição e subsídio de férias; proporcional do Subsídio de Natal aquando da Cessação do Contrato de Trabalho;

10. Casos Práticos de Cálculo Salarial;

Apresentação, desenvolvimento dos temas e resolução dos casos práticos através de vídeo-aula

Módulo 2 – Regime de Segurança Social dos “Trabalhadores Independentes”

1.Trabalhadores Independentes abrangidos;

2. Comunicação de início de atividade, inscrição e enquadramento;

3. Declaração Trimestral e Declaração Anual da Atividade;

4. Base de Incidência Contributiva e cálculo do valor mensal a pagar;

5. Isenções e situações excluídas;

6. Entidades Contratantes e trabalhador economicamente dependente;

7. Taxas Contributivas aplicadas aos Trabalhadores Independentes e às Entidades Contratantes;

8. O Regime de Acumulação;

Apresentação, desenvolvimento dos temas e resolução dos casos práticos através de vídeo-aula

MÓDULO 3 – Práticas de Processamento de Salários em “Ambiente Informático”

Na aplicação informática de Gestão do Pessoal (Sage for Accountants – Gestão do Pessoal), serão desenvolvidos os procedimentos da rotina de processamento salarial, bem como os procedimentos de criação de ficheiros e declarações para o cumprimento das obrigações declarativas legais mensais e anuais perante a Autoridade Tributária, Segurança Social, Fundo de Compensação, Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT), Seguradoras, etc.

1.Funcionários (abertura, atualização e manutenção de fichas);

2. Códigos de remuneração (criação, atualização, limites fiscais, integração com as declarações fiscais);

3. Rotina mensal de processamento: alterações mensais; preparação de recibos; emissão de recibos; correção de erros;

4. Listagens: extrato de remunerações; folha de férias;

5. Férias: Registo de Férias; Mapa de Férias;

6. Análise e Reporte no Sistema Informático: Neste bloco são preparadas e analisadas as obrigações declarativas (mensais e anuais) e de pagamento a que as Entidades estão sujeitas perante a Autoridade Tributária (AT); Segurança Social; Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT), Seguradoras, etc. O formando ficará também a conhecer o calendário mensal e anual das obrigações fiscais e parafiscais que decorrem da gestão administrativa do pessoal;

Análise e Reporte: Os documentos que foram analisados no módulo 1, são agora preparados na aplicação informática de gestão do pessoal para entrega junto das Entidades Oficiais: Declaração Mensal de Remunerações AT (DMR-AT); Modelo 30 – Declaração Mensal de Rendimentos pagos a não residentes; Declaração Mensal de Remunerações – Segurança Social; Declaração Mensal de Retenções na Fonte; Declaração de Remunerações para Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e Fundo de Garantia e Compensação do Trabalho (FGCT); Declaração de Remunerações Seguradoras; Declaração de Rendimentos Individual; Declaração Modelo 10 – RENDIMENTOS E RETENÇÕES NÃO LIBERATÓRIAS DE SUJEITOS PASSIVOS RESIDENTES; Elaboração anual do Relatório Único; Modelo 39 – Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias;

Apresentação, desenvolvimento dos temas e resolução dos casos práticos através de vídeo-aula

MÓDULO 4 – Modalidades de cessação do contrato de trabalho, casos práticos de cálculo de compensação, créditos laborais e aspetos fiscais

As  Modalidades da Cessação do Contrato de Trabalho previstas no Código do Trabalho;

O Cálculo da Compensação por Cessação do Contrato de Trabalho e dos Créditos Laborais;

Regime Transitório aproado pela Lei 69/2013 de 30 de agosto;

1)Em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado antes de 1 de novembro de 2011 – (artigo 5.º, n.ºs 1,2,4 e 6, da Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto;

2) Contratos de trabalho celebrados entre 1 de novembro de 2011 e 30 de setembro de 2013, inclusive;

3) Contratos de trabalho celebrados a partir de 1 de outubro de 2013, inclusive:

3.1. Contratos de trabalho sem termo;

3.2. Contratos de trabalho a termo certo;

3.3 Contratos de trabalho a termo incerto;

4 – Despedimento Coletivo;

Direitos de trabalhador em caso de despedimento coletivo;

5- Despedimento por extinção do posto de trabalho;

Direitos de trabalhador em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho;

6- Despedimento por inadaptação;

Direitos de trabalhador em caso de despedimento por inadaptação ;

7- Regime fiscal e previdencial das compensações por cessação do contrato de trabalho;

Tributação da compensação por cessação do contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, a) e b) e artigo 2.º n.ºs 5 a 7 do Código do IRS;

Regime previdencial (contribuições para a Segurança Social);

8- Aspetos comuns às diferentes modalidades de cessação do contrato de trabalho;

9- Efeito da cessação do contrato de trabalho no direito a formação;

10 – Casos Práticos de cálculo de créditos laborais e compensação pela cessação do contrato de trabalho

Apresentação, desenvolvimento dos temas e resolução dos casos práticos através de vídeo-aula

Módulo 5 – IRS na perspetiva individual

1. Esquema simplificado do IRS;

2. As Categorias de Rendimentos;

3. A Residência Fiscal: Residente e Não Residente;

4. A composição do agregado familiar;

5. Englobamento de rendimentos e as possíveis opções pelo não englobamento;

6. As deduções à coleta;

7. Taxas Gerais, Taxas Liberatórias, Taxas Especiais e Taxas de Tributação Autónoma;

8. O mínimo de existência;

9. Interpretar a Liquidação do IRS;

10. Casos Práticos de Cálculo do Imposto a pagar ou a receber;

11. O Regime Fiscal do “Residente Não Habitual”;

12. O Regime da “Transparência Fiscal”;

13. O Regime do “IRS Jovem”;

Apresentação, desenvolvimento dos temas e resolução dos casos práticos através de vídeo-aula

Módulo 6 – Questões Laborais – Condições de Trabalho

1.Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;

2. Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais;

3. Horários de Trabalho;

4. O Direito às Férias;

5. Mapa de Férias;

6. Regime do “Trabalhador-Estudante”;

7. Formação Profissional;

8. Regulamentos Internos e Registos;

Apresentação, desenvolvimento dos temas e resolução dos casos práticos através de vídeo-aula.

O Curso é ministrado com suporte na legislação fiscal e laboral mais atualizada à data.

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Funcionamento e Regras dos cursos E-Learning

1- O candidato deverá preencher a ficha de inscrição através do site da CERTFORM;

2- Após contacto da secretaria deverá ser efetuado o pagamento do valor;

3- Serão atribuídas as credencias para entrada na plataforma de E-LEARNING da CERTFORM;

4- O formando dispõe de 120 dias para realizar a formação. Caso seja necessário este prazo pode ser dilatado, mediante pedido do formando;

5- O formando tem acesso ao primeiro módulo do curso (materiais para estudo);

6- Todas as matérias são acompanhadas por vídeo-aulas, apresentações, manuais, casos práticos resolvidos;

7- Após o teste de avaliação contínua do primeiro módulo, será disponibilizado o segundo módulo e assim sucessivamente;

8- O formando pode fazer o estudo dos materiais através da plataforma ou fazer o download para o seu próprio dispositivo;

9- A avaliação é feita através de testes de avaliação contínua intercalar. Os testes do Curso são testes de escolha múltipla. Os testes são compostos por 5 a 10 questões. Os testes são realizados na própria plataforma E-LEARNING.

10- Após conclusão dos módulos, será disponibilizado um inquérito de avaliação da formação em que o formando avalia a formação em diversos parâmetros.

11- Uma vez concluído todo o percurso formativo será emitido o certificado de formação profissional através da SIGO, tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de julho. O certificado será enviado em suporte papel pelos CTT para a morada do formando.

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FORMADOR: DR. MIGUEL FRAGOSO

Miguel Fragoso é Economista Conselheiro, Membro da Ordem dos Economistas nos Colégios de Especialidade de Economia e Gestão Empresariais e Auditoria (Cédula Profissional de Economista Conselheiro n.º 15129). Contabilista Certificado, Membro da Ordem dos Contabilistas Certificados inscrito há mais de 25 anos (Cédula Profissional n.º 29283).

Fundador, CEO, Diretor-Geral e Coordenador de Formação da CERTFORM desde abril de 2000.

Formador Certificado pelo IEFP (desde junho de 1998), com 33.688 horas de formação ministradas em 627 ações nas áreas de contabilidade, fiscalidade, finanças empresariais e gestão de negócios, tendo acumulado 22.800 créditos como formador reconhecidos pela Ordem dos Contabilistas Certificados (2009-2020).

Experiência de mais de 25 anos em Prestação de serviços de Contabilidade e Assessoria Fiscal a Empresas e Particulares.

Criador de conteúdos educativos com mais de 2.000 vídeos no canal YouTube CERTFORM (+25.000 seguidores).

FORMAÇÃO ACADÉMICA:

– HARVARD UNIVERSITY – Higher Education Teaching Certificate;
– Máster em Finanças, Direção Económica e Financeira – Universidade Católica de Ávila/IMF (de acordo com Bolonha);
– Licenciatura em Gestão de Empresas, Ramo de Auditoria Financeira – ISAG (pré-Bolonha);
– Bacharelato em Contabilidade e Administração – ISCAP (pré-Bolonha);

CERTIFICAÇÕES INTERNACIONAIS:

– HARVARD BUSINESS SCHOOL (HBS) – Certificate of Specialization in Finance and Accounting, Financial Accounting Certificate Program, Leading with Finance Certificate Program, Entrepreneurship Essentials Certificate Program, Alternative Investments Certificate Program;
– LONDON SCHOOL OF ECONOMICS AND POLITICAL SCIENCE (LSE) – Managerial Finance Certificate Program;
– COLUMBIA UNIVERSITY (CBS) – Free Cash Flow Analysis, Risk and Return Certificate Program;
– UNIVERSITY OF CAPE TOWN (UCT) – Financial Modelling and Analysis Certificate Program;
– CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIBTA (Brasil) – MBA em Direção e Administração de Empresas;

Possui uma vasta formação contínua nas Ciências Empresariais, com especialização em Sistema de Normalização Contabilística, Finanças Empresariais e Internacionais, Normas Internacionais de Contabilidade, Fiscalidade Nacional e Internacional, Análise Económica e Financeira e Direito do Trabalho. Formação executiva avançada em Vendas, Marketing, Geração de Valor, Ciência de Dados e Inteligência Artificial aplicadas à Gestão.

Certificação

Quando concluir o percurso formativo, será emitido o Certificado de Formação Profissional no Mini-MBA em Gestão Administrativa e Laboral dos Recursos Humanos (e-learning), através da plataforma SIGO, tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de julho. O Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO) é coordenado pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) para gestão da rede de oferta educativa e formativa e dos percursos educativos e formativos de jovens e adultos.

O certificado será atribuído aos formandos que completem o percurso formativo na plataforma de e-learning.

Este Certificado é válido para efeito do cumprimento das 40 horas de formação obrigatória, de acordo com o Código do Trabalho.

Sendo a CERTFORM uma Entidade reconhecida como tendo competência nos domínios da formação pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o preço do Curso goza de isenção de IVA pelo artigo 9.º, n.º 10, do Código do IVA.

De acordo com o artigo 78.º-D, do Código do IRS, à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 30 % do valor suportado a título de despesas de formação e educação por qualquer membro do agregado familiar. Os cursos da CERTFORM permitem, assim, dedução à coleta em sede de IRS.

Ao completar o Curso Prático de Direito do Trabalho (e-learning) terá acesso ao Certificado de Formação Profissional em Direito do Trabalho (20 horas), através da plataforma SIGO, tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de julho